Termos de Uso
Estes termos valem para o site despachoia.com.br, o diagnóstico gratuito, os e-mails da Despacho IA e o Kit IA Segura no Escritório. A Despacho IA é o nome fantasia de MS Negócios Online, CNPJ 38.652.307/0001-40.
1. Natureza do conteúdo
Todo o conteúdo é educacional. Os modelos do kit são referências para adaptação e não constituem consultoria ou assessoria jurídica individual. A adaptação, a revisão e o uso dos documentos são de responsabilidade do advogado ou do escritório que os adota. As normas citadas devem ser conferidas na fonte oficial vigente.
A Despacho IA não tem vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil nem com os fornecedores de ferramentas de IA mencionados.
2. Diagnóstico gratuito
O resultado do diagnóstico é uma indicação geral, baseada apenas nas respostas informadas, e não substitui uma avaliação individual.
3. Compra e acesso
A compra é processada pela Kiwify, que também disponibiliza a área de membros. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
4. Licença de uso
A compra dá ao comprador uma licença não exclusiva para usar e adaptar os modelos no próprio escritório, incluindo a sua equipe. Não é permitido revender, redistribuir, publicar ou disponibilizar o material a terceiros, no todo ou em parte, nem apresentá-lo como produto próprio.
5. Garantia e reembolso
Você pode desistir da compra em até 7 dias contados do acesso, com reembolso integral, pela própria Kiwify ou pelo e-mail [email protected], conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Atualizações
O kit pode ser atualizado quando houver mudança relevante nas orientações da OAB ou na legislação. Quem comprou recebe as atualizações da mesma versão sem custo adicional.
7. Responsabilidade
A Despacho IA responde pela qualidade do material entregue, nos termos da lei. Não responde por decisões tomadas sem a adaptação e a revisão profissional dos modelos.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
9. Contato e foro
Dúvidas: [email protected]. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.